STF amplia proteção contra violência de gênero
A decisão tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 19 de agosto, marca uma virada na proteção jurídica da mulher vítima de violência no Brasil.
Trecho
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) número 1.537.713, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, a Corte fixou tese vinculante no Tema 1.412 da repercussão geral. Por unanimidade, os ministros decidiram que a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não depende da existência de vínculo doméstico, familiar ou mesmo afetivo prévio entre a vítima e seu agressor.
Matéria publicada por Valor Econômico. O Newra News coleta e organiza; o texto e a apuração são do veículo original.
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