12 de outubro é feriado nacional ou ponto facultativo? Veja quem pode folgar

Através da portaria nº 11.460/2025, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o governo federal definiu as datas consideradas feriado em todo país. O dia 12 de outubro integra essa lista desde 1980, quando o presidente da época, João Figueiredo, sancionou a Lei nº 6.802/80.

Todo feriado é previsto pela legislação – seja ele nacional, estadual ou municipal – e garante o descanso do trabalhador, explica Bruno Arruda Gil, advogado empresarial e membro consultor da Comissão Especial de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Se o empregado for convocado para trabalhar no dia de feriado e não houver uma folga compensatória que seja correspondente a esse feriado [além do descanso semanal remunerado], o empregador tem que pagar em dobro o dia, de acordo com o artigo 9 da Lei nº 605/1949", afirma o especialista.

Para além da lei, é importante entender os acordos de trabalho para cada setor. Mesmo que o trabalhador cumpra expediente ou não, as convenções coletivas setoriais especificam os direitos de cada profissão. Gil explica ainda que a Portaria nº 1.316/2026 cita quais serviços devem continuar abertos durante o feriado.

Além da homenagem à padroeira do Brasil, esta segunda também se comemora o Dia das Crianças, que, apesar do valor simbólico, por si só não é considerado feriado nem ponto facultativo no país.

*Estagiária sob supervisão de Diogo Max