Fux irá relatar no STF ações que questionam MP das bets e pede para AGU se manifestar

Em outra ação, protocolada antes da edição da MP, Fux pediu para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre o tema.

As ações protocoladas pela Associação pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) no STF foram distribuídas ao ministro. Fux já relata outros casos sobre o tema e, por isso, essas novas ações foram dirigidas a ele por prevenção.

Nas ações, as entidades argumentam que não havia qualquer circunstância urgente por parte do Executivo federal para a edição de uma MP sobre a atuação das bets, uma vez que o debate sobre o assunto já estaria posto desde a regulamentação dessa atividade em 2024.

Elas também defendem que a MP ainda precisa ser discutida e convertida em lei pelo Congresso e que, de forma simultânea, o STF tem pendentes julgamentos sobre o funcionamento das bets. Por isso, elas pedem uma medida cautelar para que essa proibição às empresas de apostas seja suspensa.

No último dia 25, às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial, Lula anunciou a proibição do funcionamento de empresas de apostas no Brasil. A partir da próxima terça-feira (6), essas companhias já terão que tirar do ar sites e aplicativos utilizados para a oferta das apostas, de acordo com o texto do governo.

Em uma outra ação, protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — a qual tem o clube de futebol Flamengo e outras entidades que representam bets como partes interessadas —, Fux intimou a AGU para que preste esclarecimentos sobre a MP em até 72 horas. Ou seja, o governo só deverá se manifestar sobre o tema após a finalização do primeiro turno das eleições neste domingo (4).