Advogada que sofreu pedido para 'abaixar a saia' ao entrar no TJ-GO questiona regra: 'Não pode haver julgamento subjetivo'

A advogada Anabel Pitaluga, que sofreu um pedido para ‘abaixar a saia’ ao entrar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), contestou a abordagem ao pontuar que o acesso aos prédios do Judiciário não deve depender de avaliações subjetivas ou interpretações individuais de agentes de segurança sobre as roupas das mulheres.

Em entrevista ao g1, Anabel destacou que o Tribunal de Justiça não tem competência para falar sobre a vestimenta do advogado e da advogada. Essa é uma competência que é exclusiva da OAB.

"A regulamentação da vestimenta profissional da advocacia está inserida na competência da OAB, e não pode se apoiar em um critério puramente subjetivo e arbitrário, principalmente quando o regulamento não traz parâmetros objetivos e a competência legal sobre a vestimenta da advocacia cabe apenas à OAB”, ressaltou.

Advogada denuncia pedido para ‘abaixar a saia’ para entrar no Tribunal de Justiça, em Goiânia: ‘Constrangida’

O caso aconteceu na tarde de terça-feira (29), em Goiânia. Após ser repreendida, a advogada relatou ter se sentido constrangida. Ela contou que estava ao telefone quando ouviu uma segurança que fica próxima às catracas da entrada dizer: “Pede para ela abaixar a saia, porque está curto e é proibido entrar assim”.

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O nome da segurança não foi divulgado. Em nota enviada ao g1, o TJ-GO disse que tomou conhecimento do relato e que o Gabinete Militar, responsável pelo controle de acesso, apura as circunstâncias do fato. Disse ainda que equipes de recepção e segurança receberão nova orientação sobre a norma e que o Tribunal está à disposição da advogada e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), para tratar do caso (leia a nota na íntegra ao fim do texto).

Ao g1, a OAB-GO informou que acompanha o caso e reiterou que o livre acesso dos profissionais da advocacia às dependências judiciais é garantia basilar do exercício profissional e da ampla defesa e que cabe à OAB disciplinar sobre a roupa dos profissionais. Disse ainda que prestou apoio integral à colega e que mantém diálogo institucional com a direção do TJ-GO com vista ao aprimoramento dos procedimentos e protocolos de portaria (leia a nota na íntegra ao fim do texto).

Advogada denuncia pedido para ‘abaixar a saia’ para entrar no Tribunal de Justiça, em Goiás

Reprodução/Instagram de Anabel Pitaluga

Ausência de regras objetivas

Anabel contestou a alegação de que estaria quebrando o decoro, destacando a inexistência de parâmetros fixos sobre o comprimento de peças no regramento interno.

"Eu não acho que com a roupa que eu estava utilizando eu feri qualquer decoro, até porque não existem regras falando: 'Olha, saia acima do joelho não pode; saia tem que ser tantos dedos abaixo do joelho'. Não existe isso. O Tribunal de Justiça fala que não se pode mostrar excessivamente a pele; eu não considero que eu estava me mostrando de forma excessiva”, disse.

Ela também criticou a conduta da equipe de segurança, que evitou o diálogo direto e deu ordens a uma terceira pessoa diante de outros presentes.

"Eu estava com a minha identificação, um adesivo gigantesco, colorido, escrito OAB, pregado na blusa. Não tinha como a pessoa pensar que eu não era ali uma profissional que estava a trabalho e fazer o tipo de abordagem que, primeiramente, não foi feita nem para mim: foi feita para a pessoa que estava comigo, que estava na minha frente. E se fosse uma pessoa que não estivesse juntamente comigo? Fosse só uma terceira pessoa?", argumentou.

Advogada Anabel Pitaluga

Reprodução/Instagram de Anabel Pitaluga

'Violência e retrocesso'

Por fim, Anabel questionou a fiscalização sobre os corpos e vestimentas das mulheres no ambiente de trabalho e em espaços públicos:

"É muito constrangedor a gente estar em pleno 2026 e ter pessoa se achando no direito de te julgar pela roupa. E eu te digo que não é pela roupa (...) As pessoas se acham no direito de julgar, de ser subjetivo. Isso é de uma tamanha violência e retrocesso."

Leia a nota do TJ-GO

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tomou conhecimento do relato da advogada abordada quando se dirigia a uma sessão de julgamento para fazer sustentação oral. O Gabinete Militar, responsável pelo controle de acesso, apura as circunstâncias do fato. As equipes de recepção e segurança receberão nova orientação sobre a Norma. O Tribunal está à disposição da advogada e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), para tratar do caso.

Leia a nota da OAB-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acompanha com atenção o episódio ocorrido na entrada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a advogada Anabel Pitaluga, quando ela se dirigia a uma sessão de julgamento para a realização de sustentação oral.

A instituição reitera que o livre acesso dos profissionais da advocacia às dependências judiciais é garantia basilar do exercício profissional e da ampla defesa, cabendo exclusivamente à OAB, por força de lei federal (Lei nº 8.906/1994, art. 58, XI), disciplinar sobre a indumentária da classe.

Sob a perspectiva de gênero, a Ordem destaca as diretrizes protetivas previstas no art. 7º-A do Estatuto da Advocacia e no Provimento nº 228/2024 do Conselho Federal, que visam assegurar um ambiente isento de barreiras ou constrangimentos à mulher advogada.

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