Falta de paridade na Cnica fragiliza o contencioso da reforma
A promessa central da reforma tributária sempre foi a simplificação.
Excerpt
Ao substituir uma teia caótica de impostos e contribuições sobre o consumo por dois tributos gêmeos, IBS e CBS (o primeiro federal e o segundo compartilhado entre Estados e municípios), prometeu-se maior previsibilidade, menos litígio e mais segurança para quem produz, investe e contrata. Mas a engenharia institucional do novo sistema criou um elemento capaz de comprometer parcela dessas promessas. A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica), criada pela Lei Complementar nº 227/2026 para dar a última palavra na discussão administrativa de controvérsias comuns aos dois tributos, nasce com um vício de origem: a ausência de paridade entre representantes do Fisco e dos contribuintes.
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