Planalto promete benefícios aos MEI e não ataca questões estruturais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem mais uma da série, pelo visto ainda inconclusa, de benesses na reta final das eleições. Para tentar se eximir tardiamente das críticas de que o governo não entende nem sabe o que fazer para impulsionar o empreendedorismo, o Planalto prometeu até dar crédito de graça, R$ 5 mil, para os inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) a partir do ano que vem — se Lula ganhar as eleições — para não ser alvo de denúncias por abuso de poder. O PIX MEI é parte de um pacote mais extenso.

O governo afirmou que o PLP 186, já enviado à Câmara dos Deputados e que amplia os limites de renda do programa de R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano que vem e R$ 140 mil em 2028, será votado. O MEI é isento de impostos federais, e o contribuinte do programa tem de pagar apenas 5% de um salário mínimo para a Previdência Social. Na faixa reajustada de rendimento, caso seja atingida, ou R$ 9.166 mensais, o microeempreendedor estará situado entre os 5% mais ricos do país. Antes, em outra medida reservada para o ano eleitoral, o presidente deu isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.250, limites que enquadram também o contribuinte entre os 5% mais ricos do país.

Além disso, haverá um amplo perdão de débitos dos MEI, de R$ 12,6 bilhões, inscritos na dívida ativa da União, que envolve 3,6 milhões de pessoas, perto de um quarto dos inscritos como MEI. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a Procuradoria-Geral da Fazenda qualificou as dívidas como “irrecuperáveis”. Ao serem perdoadas, supõe-se que as restrições a devedores na dívida ativa deixem de existir, como a de obter empréstimos e financiamentos em bancos públicos.

Outros devedores, em situação menos grave, terão a sua disposição a extensão do Desenrola 3 — o Desenrola MEI Pequeno Valor —, anunciado também em período eleitoral, mal encerrado o Desenrola 2. O governo pretende comprar os débitos dos bancos relativos aos MEI que devem até R$ 8.105 com descontos de pelo menos 90% e repassar o abatimento aos devedores. Não se sabe o custo adicional da renegociação. No Desenrola 3, o Planalto informou que seriam dispendidos R$ 15 bilhões nos dois próximos anos.

O governo Lula foi mais longe e pretende dispensar da emissão de notas fiscais para pessoas físicas os MEI e os nanoempreendedores — estes já teriam esse direito em 2027. Não é pouca gente: estima-se que só cadastrados como MEIs ativos há entre 13,1 milhões e 15 milhões de pessoas. Os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária, com limite de renda de até R$ 40,5 mil anual, são 19 milhões, segundo estudo do economista Fernando Blumenschein, da Natura (Folha de S. Paulo, 7-7).

O MEI paga impostos simbólicos de ICMS e ISS e não recolhe tributos federais, mas o fim da obrigação da emissão de notas fiscais pode atingir o direito dos consumidores. A nota fiscal é o único documento que atesta a comprovação do vínculo entre um cliente e o prestador de serviços. Sem uma prova desse “contrato”, o consumidor não terá como exigir, em caso de defeitos ou má execução, seu reparo, nem como reclamar disso.

O programa MEI traz um grande rombo para a Previdência, pois sua contribuição de 5% do salário mínimo (hoje R$ 81,05) não cobre a prestação dos benefícios a que tem direito. O programa MEI foi lançado em 2007, com contribuição previdenciária de 11%. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff cortou-a a menos da metade e ampliou o faturamento permitido no programa de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Com isso, o número de participantes saltou de 44 mil em 2009 para 16,3 milhões em 2024. O número atual de inscritos é de 17,6 milhões de pessoas.

Um estudo do FGV IBRE de 2025 identificou que 56% dos que aderiram ao programa entre 2009 e 2014 apenas substituíram o vínculo previdenciário, isto é, trocaram posição anterior para pagar menos imposto. O MEI abrigou a pejotização de ex-assalariados, criticou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Estudo da pasta concluiu que 30% dos atuais MEI tiveram emprego anterior regido pela CLT.

A fatia da população que se abrigou no MEI também difere do perfil médio de instrução e renda da população brasileira. Ao menos 82,5% dos MEIs tinham rendimentos que os colocavam entre os 50% mais ricos da população, enquanto só 17,8% se encontravam entre os 50% mais pobres. O número de pessoas com nível superior completo no MEI era muito acima da encontrada no mercado de trabalho. O mesmo estudo aponta que o rombo atuarial previdenciário do MEI, a valor presente, chega a R$ 1,9 trilhão.

A profusão de programas de última hora visa a ganhar a eleição a qualquer custo, este sempre pago pelo contribuinte. O pacote, o estímulo ao empreendedor é pontual e se esgota aí. Perdoam-se dívidas e há até a promessa de dinheiro de graça, como se a atual gestão não tivesse acumulado dívida enorme, que cresce muito rapidamente. Não se trata de mudanças estruturais, que deveriam começar pela criação de condições para redução dos juros.