Fachin nega acesso imediato de Fux a inquérito das 'fake news'

Só então, diz o ministro, é que Fux poderá ter acesso a todas as informações que constam nos autos.

"Sob a atual Presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o ministro Luiz Fux", escreveu Fachin.

Na quinta-feira (8), Fux determinou que a área técnica do Supremo liberasse acesso do seu gabinete aos inquéritos das "fake news", das milícias digitais, da trama golpista e da apuração que trata da falsificação de cartões de vacina. Os inquéritos foram relatados por Alexandre de Moraes e atingem Jair Bolsonaro e aliados do ex-presidente.

A ordem de Fux foi dada em uma ação do Progressistas (PP), que estava parada desde 2024. O partido, que apoia a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente, questiona a atuação de Moraes na condução das investigações. Ao determinar o acesso integral às informações sobre as apurações, Fux afirmou que precisa de acesso aos autos para poder dar andamento ao caso.

O despacho de Fachin se refere apenas ao acesso às informações que constam no inquérito das fake news. Em setembro, em meio à crise envolvendo a revelação das relações de ministros com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, Fachin assumiu a condução do inquérito das fake news, que era conduzido por Moraes desde 2019.

No documento enviado a Fux, o presidente da Corte disse que os demais inquéritos são públicos e que não há impedimento para que ele tenha acesso imediato às informações relacionadas aos procedimentos. Segundo apurou o Valor, a decisão abre a possibilidade de Moraes, na função de relator, fazer o mesmo. No entanto, a decisão de compartilhamento e em qual extensão depende do ministro que conduz o procedimento.

Na prática, a decisão de Fachin coloca um freio à tentativa de Fux de acessar informações de inquéritos sigilosos, porque define que dados podem ser compartilhados se necessários para o exame de processos específicos, mas condiciona o acesso a uma decisão dos relatores.

Presidente do STF, ministro Edson Fachin, em sessão de julgamento

Rosinei Coutinho/STF

Inquérito das fake news

No despacho, Fachin afirmou que há 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, entre petições e outros procedimentos de investigação preliminar. Segundo o presidente da Corte, parte do material passou por um processo de digitalização e organização e ainda requer uma análise individual do seu conteúdo para definir qual deverá ser o encaminhamento.

Segundo o ministro, após a análise, os procedimentos devem ser encaminhados para a Polícia Federal (PF) e, depois, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para que avaliam quais são as providências pertinentes, inclusive sobre eventual denúncia ou pedido de arquivamento dos casos.

Fachin ainda ressaltou que todos os atos praticados no inquérito antes de chegarem à Presidência continuam válidos, inclusive as decisões que determinaram manter o sigilo sobre os documentos.