O Supremo e o IPTU pós-reforma tributária

A suspensão de dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que colocavam em xeque o modelo de cálculo do IPTU adotado pela cidade de Bragança Paulista (SP), decidida pelo ministro Alexandre de Moraes, na vice-presidência em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 28 de julho, expõe uma tensão estrutural que tende a se repetir em centenas de municípios brasileiros nos próximos anos. O dilema que seguirá é como compatibilizar a nova prerrogativa de atualizar a planta de valores por decreto, criada pela reforma tributária, com o controle que os tribunais estaduais exercem sobre a legalidade dessa atualização.