Escudo Feminino: MP-GO questiona 'bolsa arma' para mulheres vítimas de violência doméstica na Justiça

O programa de Goiânia que instituiu a chamada "bolsa arma" para mulheres em situação de violência doméstica está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Segundo apuração da TV Anhanguera, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alega que o programa, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores é inconstitucional.

Pelo programa, chamado "Escudo Feminino" as mulheres vítimas de violência poderão buscar ajuda, inicialmente, com aulas de defesa pessoal, apoio psicológico e jurídico. O apoio do programa pode evoluir para auxílios financeiros para a compra de spray de defesa pessoal, dispositivo de choque e até arma de fogo.

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Depois de ser aprovado pelos vereadores, o projeto de lei teve diversos trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel, entre eles os das concessões desses auxílios. Por meio da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito afirmou que o tema compete exclusivamente à União, mesmo argumento usado na atual ADI proposta pelo Ministério Público.

Os vetos de Mabel foram derrubados pelos vereadores e, com isso, a lei foi promulgada pela Câmara.

O programa prevê os seguintes auxílios, por meio de reembolsos:

Até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo;

Até R$ 1.200 para a compra de equipamento eletrônico (conhecido como taser);

Até R$ 1.500, para despesas com cursos teóricos e práticos de armamento e tiro;

Até R$ 400 para compra de spray de defesa pessoal;

Até R$ 150 mensais para curso de defesa pessoal e artes marciais, pelo prazo de até 3 meses.

Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no Setor Oeste, em Goiânia

Divulgação/TJ-GO

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Para o MPGO, a lei é inconstitucional. Além da legislação sobre armas ser de competência da União e não dos municípios, o Ministério Público afirma, na ação, que é necessária uma análise mais adequada dos impactos financeiros para a gestão municipal decorrentes da concessão dos auxílios.

Em entrevista à TV Anhanguera, em agosto, o Procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira explicou que o parecer da PGM forneceu à Câmara esses mesmos argumentos sobre a inconstitucionalidade.

"O parecer da Procuradoria focou na inviabilidade do projeto, em razão de invadir competência privativa da União, especialmente para legislar sobre material bélico e direito penal. E também a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário na propositura do projeto, o que inviabiliza a sua execução", disse.

Ao avaliar a mensagem do prefeito, enviada aos vereadores com base nesse parecer, a própria procuradora-geral da Câmara, Eliane Cardoso Guimarães, se manifestou a favor dos vetos, confirmando a avaliação de inconstitucionalidade. Ainda assim, os vereadores decidiram derrubá-los.

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