AGU pede que STF declare lei das bets inconstitucional por proteção insuficiente a apostadores

Segundo a instituição, as normas não ofereceram proteção suficiente aos usuários das plataformas de bets, comprometendo os orçamentos familiares e a saúde dos apostadores.

A manifestação foi apresentada em uma ação que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirma que as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais e questionam o modelo de autorização das operadoras.

Ao STF, a AGU afirmou que, desde a regulamentação do setor, o modelo legal não foi capaz de oferecer proteção suficiente aos apostadores tendo, inclusive, comprometido seriamente a integridade financeira e de saúde de famílias brasileiras.

A AGU ressalta que, desde 2024, o Poder Executivo adotou diversas medidas administrativas e infralegais para reduzir os riscos associados às apostas. O período de monitoramento, porém, indicou, segundo a manifestação, que essas providências, embora relevantes, não foram suficientes para corrigir as fragilidades do desenho estabelecido pelas leis. Os indicadores disponíveis apontariam para a persistência e o agravamento de danos que o regime legal deveria prevenir.

A instituição também destacou crescimento de 140% nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. Além disso, registrou que a procura por teleatendimento por problemas relacionados a apostas superou a oferta.

Na área da economia, destacou que as bets expuseram pessoas vulneráveis ao comprometimento de recursos que seriam destinados à alimentação, moradia e outras despesas essenciais. A estimativa da União é que, em 2025, as apostas tenham provocado a saída líquida de aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares brasileiros.

Assim, a instituição sustentou que a ausência de balizas legais para conter perdas e preservar recursos das famílias produziu efeitos relevantes nos núcleos familiares e mercado interno.

A AGU ainda apontou que o crescimento desordenado do setor, associado a deficiências de regulação, supervisão e fiscalização abriu espaço para que as apostas fossem utilizadas na movimentação e ocultação de recursos de origem criminosa. Além de o modelo ser insuficiente para combater plataformas clandestinas.

Ainda afirmou que a legislação era insuficiente na proteção dos consumidores contra a publicidade, uma vez que as restrições previstas não estabeleceram limitas objetivos de frequência, horários ou intensidade da exposição de anúncios.

A controvérsia sobre as bets é alvo de diversas ações relatados por Fux no Supremo. As ações foram iniciadas por diferentes autores que questionam em diferentes extensões as leis que estabeleceram e regulamentaram as bets no Brasil. Há também outra ação, protocolada por entidades ligadas às plataformas de apostas, que questionam a medida provisória que proibiu definitivamente a operação das casas de quota fixa no país.

A MP foi anunciada pelo governo Lula a poucos dias do primeiro turno da eleição presidencial. A partir da próxima terça-feira (6), as empresas já terão que tirar do ar sites e aplicativos utilizados para a oferta das apostas, de acordo com o texto do governo.

Nesta última ação, Fux determinou que a AGU se manifeste em até 72 horas sobre a MP, o que deve ocorrer apenas após o fim do primeiro turno.

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