Justiça Federal suspende decisão que autorizava funcionamento de bet apesar de MP proibitiva

autorização para manter suas operações de apostas on-line até 25 de outubro, apesar da medida provisória (MP) que proibiu definitivamente o funcionamento das bets no Brasil.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentava que a autorização excepcional para uma única empresa comprometeria a execução de uma política pública de alcance nacional.

Desigualdade regulatória

Na decisão, o desembargador federal entendeu que permitir que só uma empresa continuasse operando, enquanto as demais estavam sob restrições estabelecidas pelo governo federal, criaria uma situação de desigualdade regulatória. Di Salvo também considerou o risco de que decisões semelhantes se multiplicassem, o que poderia enfraquecer a MP e criar uma situação de insegurança jurídica no setor.

"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada, caracterizando risco à ordem administrativa suficiente para justificar a atuação excepcional desta Presidência", escreveu o desembargador.

Di Salvo ainda destacou que a medida está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, decisões judiciais que interfiram nas regras aplicáveis são "desaconselháveis". O Valor tenta contato com a Stake Brazil.

Proibição das bets

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou em setembro uma MP que extingue as autorizações para funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa. A decisão é provisória e, por isso, precisa ser analisada pelo Congresso.

Segundo a medida, as restrições para que as bets deixassem de funcionar começaram na terça-feira (6). Na decisão da juíza Cristiane dos Santos, a Stake conseguiu autorização para continuar funcionando até 25 de outubro, mas não poderia fazer novas campanhas publicitárias e teria que manter mecanismos de identificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao jogo responsável.

Segundo a decisão da juíza, que agora foi derrubada, a operação deveria ser mantida por aquele período para evitar efeitos de difícil reversão, como perda de usuários, contratos, empregos e estruturas de operação.