Senado não pode deixar de votar projetos vitais em pauta

O de maior consequência a curto prazo é o da redução da semana de trabalho de 44 para 40 horas, ou a jornada 6x1, suavização da proposta feita pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) que foi encampada na campanha eleitoral pelo governo Lula - o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), quer começar a votar o tema, que afeta sobretudo pequenas e médias empresas, este ano, mas o calendário ainda está incerto.

De maior alcance, a reforma tributária, fruto de um amplo consenso após décadas de discórdias, não pode entrar no limbo após as críticas feitas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que venceu o primeiro turno das eleições presidenciais e incluiu sua revisão em plataforma de campanha.

A alíquota do Imposto Seletivo (IS), parte derradeira do extenso processo da reforma tributária, que finalmente atingiu um consenso mínimo entre União, Estados e municípios, deve ir agora para apreciação dos senadores após o fim do segundo turno das eleições. O Executivo adiou para depois do encerramento das votações o envio das alíquotas do IS, que recairá sobre bens que foram classificados como prejudiciais ao ambiente ou à saúde dos cidadãos, que determinará a carga tributária final a ser cobrada pelos bens e serviços consumidos no país.

A responsabilidade dos senadores é grande. O atraso no envio da proposta de alíquota já significou a diminuição de receitas esperadas da União para o próximo ano, seja quem for o próximo presidente. Na proposta orçamentária, o IS, que substituirá o IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), tem arrecadação esperada de R$ 41,9 bilhões. O atraso, já ocorrido, reduzirá a arrecadação em R$ 3,7 bilhões, e postergações adicionais provocarão danos maiores.

A redução da semana de trabalho sem redução de salários precisa de definição. A grande maioria dos empresários é contra a proposta da forma como foi concebida. Há fortes argumentos contra a mudança, que elevará custos em um país em que a produtividade se arrasta em níveis muito baixos ao longo de décadas. Uma parcela das empresas admite a redução, desde que o período de transição para a nova duração do trabalho se estenda por alguns anos, e não pelos 14 meses estipulados.

O governo Lula considera a aprovação da jornada 6x1 vital para a reeleição do presidente, prova de que um projeto dessa natureza não deveria ser discutido em período eleitoral. Suas chances de aprovação passaram por um acordo feito entre Lula e Alcolumbre, que foi intermediado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. O acordo garantiria a continuidade de Alcolumbre no comando da Casa. Essa barganha foi fulminada pela avalanche de votos do PL, cujo presidente, Valdemar da Costa Neto, empoderado, reivindica a Presidência para um dos seus, o coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho (RN).

Está mais que madura para aprovação a PEC da Segurança Pública. Depois de uma batalha intensa, em que os Estados tentaram rejeitar ou limitar a participação da União no financiamento e na definição de diretrizes conjuntas para a questão, chegou-se a um consenso mínimo em que, respeitadas as atribuições legais estaduais, será possível realizar ações conjuntas, de logística, inteligência, apoio material e humano, contra o crime organizado, que afeta cidadãos e empresas. Isso já deveria ter ocorrido há muito tempo, e não há mais espaço para procrastinações na aprovação.

Há questões urgentes, pendentes de respostas, que não podem esperar. A pressão da bancada ruralista para estender a renegociação de dívidas a créditos não bancários e não relacionados à produção é um deles. Ela acrescentará maior gasto às contas públicas, em uma conta que pode chegar a R$ 140 bilhões em 10 anos. O setor desfruta de amplo crédito subsidiado e tem sido um dos mais lucrativos ao longo dos últimos anos.

Da mesma forma, tende a ser lesiva aos cofres públicos a ampliação em dois anos dos limites de faturamento do MEI (Micro Empreendedor Individual) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com permissão para contratação de dois funcionários, e não um, como hoje. A contribuição individual previdenciária do MEI é irrisória, de 5% (R$ 81), e o número de aderentes ao programa atingiu 12,7 milhões, quase a metade do número de empresas do país. O déficit atuarial que o programa traz à Previdência, já enorme, não deveria ser expandido.

Requerem votação ainda as regras para regulação das Big Techs e da Inteligência Artificial. O primeiro tema tem forte componente político e depende do resultado das eleições. O presidente dos EUA, Donald Trump, impõe sanções a quem restringe a atuação de empresas americanas. Os dois projetos podem aguardar mais debates produtivos na sociedade civil para ganharem um perfil definitivo, mais voltados para o futuro que para o imediatismo eleitoral, mas precisam ser encarados já.